1121CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Extingue a Arsenal do Alfeite, S.A. e integra-a na administração direta do Estado como órgão de execução de serviços da Marinha, com o seu património, ativos e passivos.

Artigo 30.º-A (Reintegração da Arsenal do Alfeite, S.A. na Orgânica da Marinha) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.