1141CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta em 2027 para o valor integral a componente base da prestação social de menores com deficiência de 80% ou mais, com atualização automática desde 1 de janeiro.

Artigo 38.º-A (Reforço da prestação social para a inclusão de menores com deficiência) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

15–33 M€

Valor central 23 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
8%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,2 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
4 800–20 000
titulares da prestação social para a inclusão com menos de 18 anos e grau de incapacidade igual ou superior a 80%
Cada um recebe
170 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica uma transferência do Orçamento do Estado por dotação específica, sem identificar de que receita ou rubrica provém

«Os encargos são integralmente financiados por transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, através de dotação específica»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Apoio pago

10 000elegíveis100%pedem o apoio170 €por mês12pagamentos por ano20 M€

Total: cerca de 23 M€ em 2027, num intervalo provável de 15 a 33 M€.

De onde vem cada valor

10 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 000 e 20 000
100%
AdesãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 95% e 100%
170 €
Valor por mês
Pressuposto
entre 166 € e 176 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo