1221CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a concluir até 31 de março de 2027 a revisão das carreiras, tabelas e suplementos da PSP e da GNR, com efeitos financeiros desde 1 de janeiro de 2027 e relatório ao Parlamento.

Artigo 134.º-E (Valorização das carreiras e dos suplementos remuneratórios da PSP e da GNR) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

37–87 M€

Valor central 59 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
21%
do excedente de 275 M€
Por habitante
5,6 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
660 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
44 000
polícias da PSP e militares da GNR
Cada um recebe
75 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica o orçamento da administração interna, mediante alterações orçamentais, sem dizer de que rubricas sai o dinheiro nem o montante

«O Governo asse gura, no orçamento da área governativa da administração interna para 2027, dotações específicas para os acréscimos remuneratórios»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036660 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

44 055trabalhadores75 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos12 mesesem vigor em 202757 M€

Total: cerca de 59 M€ em 2027, num intervalo provável de 37 a 87 M€.

De onde vem cada valor

44 055
Trabalhadores abrangidos
Pressuposto
entre 42 000 e 44 055
75 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30 € e 150 €
14
Pagamentos por anoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 12 e 14
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%