128CPCP3 deputados30 out. 2026Aguarda voto em comissão

Proíbe a venda a privados de imóveis públicos aptos a habitação e obriga a disponibilizá-los para renda apoiada ou condicionada, com gestão do IHRU e possível transferência para municípios.

Artigo 6.º-A (Gestão e utilização do património edificado público) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.