1311CBE1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria uma bolsa de habitação pública, alimentada por parte do parque público e por imóveis privados inscritos voluntariamente, e obriga o Governo, com as autarquias, a um plano de ampliação do parque público.

Artigo 5.º-A (Constituição da Bolsa de habitação) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.