135C-2PCP3 deputados30 out. 2026Aguarda voto em comissão

Substitui os limites de dedução de encargos com habitação em IRS, alargando-a a contratos de crédito e arrendamento celebrados após 31 de dezembro de 2011, com limite de 485 euros.

Alínea a), Alínea b), N.º 5, Artigo 78.º-E do Código do IRS · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,00 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,00 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
150 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
400 000–800 000
agregados que deduzem em IRS juros de crédito à habitação própria e permanente (contratos até 2011)
Cada um recebe
25 €
por ano

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036150 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

600 000unidades25 €por unidade100%parte que chega a ser gasta15 M€

Total: cerca de 0,00 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,00 a 0,00 M€.

De onde vem cada valor

600 000
Quantidade
Pressuposto
entre 400 000 e 800 000
25 €
Custo por unidade
Pressuposto
entre 10 € e 45 €
100%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 90% e 100%