1550C-3IL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a taxa reduzida de IVA na construção ou reabilitação de habitação própria ou para arrendamento, incluindo casos em que o adquirente é ele próprio o contratante das obras.

Artigo 138.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o valor acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

110–250 M€

Valor central 170 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
61%
do excedente de 275 M€
Por habitante
16 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 700 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
adquirentes e promotores de habitação própria e permanente ou para arrendamento, incluindo famílias que contratam a construção da sua casa

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 700 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

900 M€base17%diferença de taxa92%cobrado de facto140 M€

Total: cerca de 170 M€ em 2027, num intervalo provável de 110 a 250 M€.

De onde vem cada valor

900 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 400 M€ e 2 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
92%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%