Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto) · Aditamento · Texto original (PDF)
1,5–4,2 M€
Valor central 2,5 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Quantidade vezes custo por ano
Total: cerca de 2,5 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,5 a 4,2 M€.