162CPCP3 deputados30 out. 2026Aguarda voto em comissão

Elimina a redução de metade da área e população nos cálculos de financiamento das associações de bombeiros quando atuam bombeiros municipais ou sapadores, e impede qualquer descida anual do financiamento.

Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,5–4,2 M€

Valor central 2,5 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,24 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
28 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
430
associações humanitárias de bombeiros do continente com financiamento permanente do Estado
Cada um recebe
5 000 €
por ano

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203628 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

430unidades5 000 €por unidade90%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 20271,9 M€

Total: cerca de 2,5 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,5 a 4,2 M€.

De onde vem cada valor

430
Quantidade
Pressuposto
entre 400 e 440
5 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 2 000 € e 15 000 €
90%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 70% e 100%