1756CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Acrescenta à Lei das Finanças Locais uma majoração de 5% nas transferências para municípios situados no Programa Nacional para a Coesão Territorial e exige que as variáveis de cálculo acompanhem o Orçamento.

Artigo 135.º-A (Alteração à Lei n.º73/2013, de 3 de setembro) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

100 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
38%
do excedente de 275 M€
Por habitante
9,7 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 100 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
170
municípios abrangidos pela Portaria do Programa Nacional para a Coesão Territorial (interior)
Cada um recebe
620 000 €
por ano

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 100 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

165unidades620 000 €por unidade100%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 2027100 M€

Total: cerca de 100 M€ em 2027, num intervalo provável de 90 a 120 M€.

De onde vem cada valor

165
Quantidade
Pressuposto
entre 165 e 180
620 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 480 000 € e 790 000 €
100%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%