183CL6 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Autoriza a consignação da totalidade das receitas do Fundo Ambiental em 2027, deixando de a limitar ao montante arrecadado em 2026.

N.º 1, Artigo 125.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

21–73 M€

Valor central 42 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
15%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,9 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
O que compra
afetação da totalidade das receitas do Fundo Ambiental em 2027 a projetos de descarbonização, eficiência energética, mobilidade sustentável, biodiversidade e adaptação climática, sem o limite da receita de 2026

Enquadramento

Como é paga

Receita própria. receitas próprias do Fundo Ambiental (leilões CELE, aviação, taxas de gestão de resíduos e da água)

«É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto»

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

1unidades70 M€por unidade50%parte que chega a ser gasta35 M€

Total: cerca de 42 M€ em 2027, num intervalo provável de 21 a 73 M€.

De onde vem cada valor

1
Quantidade
Pressuposto
valor fixo
70 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 M€ e 180 M€
50%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20% e 80%