2031CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite deduzir à coleta do IRS os juros de crédito à habitação própria de contratos celebrados entre 2012 e 2026, apenas para encargos suportados em 2027, com rendimento até ao 6.º escalão e empréstimo até 250 000 euros.

Artigo 79.º-A (Dedução extraordinária de juros de crédito à habitação própria permanente) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,00 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,00 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
110 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
300 000–700 000
agregados com crédito à habitação própria permanente contratado entre 2012 e 2026, rendimento até ao 6.º escalão e empréstimo inicial até 250 000 euros
Cada um recebe
250 €
por ano

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036110 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

480 000unidades250 €por unidade100%parte que chega a ser gasta120 M€

Total: cerca de 0,00 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,00 a 0,00 M€.

De onde vem cada valor

480 000
Quantidade
Pressuposto
entre 300 000 e 700 000
250 €
Custo por unidade
Pressuposto
entre 150 € e 296 €
100%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 90% e 100%