N.º 3, N.º 4, Artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL · Aditamento · Texto original (PDF)
2,5–9,5 M€
Valor central 5,2 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Gera receita: não precisa de financiamento.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Receita que deixa de entrar
Total: cerca de 5,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,5 a 9,5 M€.