2055CPS7 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria um regime de exclusão de 50 % dos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro e tributáveis em Portugal, durante dez anos, para pensionistas que regressem como residentes fiscais.

N.º 3, N.º 4, Artigo 12.º-A do Código do IRS, constante do Artigo 60.º da PPL · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,5–9,5 M€

Valor central 5,2 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,49 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
52 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
pensionistas emigrantes que regressem a Portugal como residentes fiscais a partir de 2027, após cinco anos de não residência

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203652 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

30 M€base18%diferença de taxa85%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 20274,1 M€

Total: cerca de 5,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,5 a 9,5 M€.

De onde vem cada valor

30 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 M€ e 90 M€
18%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 13% e 23,6%
0%
Taxa proposta
Texto da proposta
valor fixo
15%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 40%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 100%