2072CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta para 100% a comparticipação do Estado, através do Fundo de Emergência Municipal, na reparação de danos por eventos extremos desde 1 de janeiro de 2026, e prorroga candidaturas até 31 de março de 2027.

Artigo 91.º-A - (Comparticipação integral da reparação dos danos causados por eventos extremos em infraestruturas e equipamentos municipais) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

85–230 M€

Valor central 140 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
52%
do excedente de 275 M€
Por habitante
13 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
60–100
municípios e freguesias afetados por eventos extremos desde 1 de janeiro de 2026

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. Fundo de Emergência Municipal

«A comparticipação da Administração Central, através do Fundo de Emergência Municipal»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

75unidades2,9 M€por unidade50%parte que chega a ser gasta110 M€

Total: cerca de 140 M€ em 2027, num intervalo provável de 85 a 230 M€.

De onde vem cada valor

75
Quantidade
Dado oficial
entre 60 e 100
2,9 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1,4 M€ e 7 M€
50%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30% e 75%