Artigo 91.º-A - (Comparticipação integral da reparação dos danos causados por eventos extremos em infraestruturas e equipamentos municipais) · Aditamento · Texto original (PDF)
85–230 M€
Valor central 140 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Dentro de um teto ou reserva que já existe. Fundo de Emergência Municipal
«A comparticipação da Administração Central, através do Fundo de Emergência Municipal»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Custo único: só em 2027.
Quantidade vezes custo
Total: cerca de 140 M€ em 2027, num intervalo provável de 85 a 230 M€.