2151C-2PS6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta a participação das freguesias nos impostos do Estado para 2,75% em 2027 e para 3,5% em 2028, em vez dos 2,5% atuais, com um mínimo garantido por freguesia.

N.º 12, N.º 13. Artigo 80.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

43 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
16%
do excedente de 275 M€
Por habitante
4,1 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
470 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
freguesias, através do Fundo de Financiamento das Freguesias

Enquadramento

Proposta de lei do Governo

Face à proposta de lei do Governo

+10% face à proposta do Governo

Aumento de 45,7 M€; estimamos que cerca de 43 M€ sejam gastos em 2027.

A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036470 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

45,7 M€montante97%parte que chega a ser gasta44 M€

Total: cerca de 43 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

45,7 M€
Montante
Texto da proposta
valor fixo
97%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%