Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto) · Aditamento · Texto original (PDF)
0,65–1,2 M€
Valor central 0,88 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Quantidade vezes custo por ano
Total: cerca de 0,88 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,65 a 1,2 M€.