2322CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Sujeita à taxa reduzida de IVA de 6% as importações e transmissões de bens em segunda mão, equiparando-as aos objetos de arte previstos em legislação especial.

Artigo 62.º-A (Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

180–370 M€

Valor central 260 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
95%
do excedente de 275 M€
Por habitante
24 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
2 600 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
compradores e vendedores de bens em segunda mão

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20362 600 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

1,5 mil M€base17%diferença de taxa90%cobrado de facto230 M€

Total: cerca de 260 M€ em 2027, num intervalo provável de 180 a 370 M€.

De onde vem cada valor

1,5 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 800 M€ e 3 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,3
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 95%