Artigo 138.º-A (Norma revogatória) · Aditamento · Texto original (PDF)
48–88 M€
Valor central 66 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Gera receita: não precisa de financiamento.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Receita que deixa de entrar
Total: cerca de 66 M€ em 2027, num intervalo provável de 48 a 88 M€.