2335C-2IL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Revoga o regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criado em 2013, deixando de existir este imposto sobre o setor energético.

Artigo 138.º-A (Norma revogatória) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

48–88 M€

Valor central 66 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
24%
do excedente de 275 M€
Por habitante
6,2 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
660 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
empresas do setor energético sujeitas à CESE

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036660 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

9 mil M€base0,85%diferença de taxa100%anulado pelo comportamento85%cobrado de facto12 mesesem vigor em 202765 M€

Total: cerca de 66 M€ em 2027, num intervalo provável de 48 a 88 M€.

De onde vem cada valor

9 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 mil M€ e 15 mil M€
0,85%
Taxa atual
Pressuposto
valor fixo
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 5%
85%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 70% e 95%