2442CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Autoriza o Estado a garantir empréstimos até 50 milhões de euros para painéis, armazenamento e comunidades de energia, com prioridade a projetos de base local e pobreza energética.

Artigo 51.º-A (Garantia pública para o autoconsumo renovável e as comunidades de energia) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

45 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
16%
do excedente de 275 M€
Por habitante
4,2 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
condomínios, agregados familiares, cooperativas, associações e comunidades de energia renovável que contraiam empréstimos para autoconsumo renovável e armazenamento

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. limite global de garantias do Estado fixado no n.º 1 do artigo 51.º, sem o aumentar

«O limite previsto no número anterior concorre para o limite global fixado no n.º 1 do artigo 51.º, não o aumentando.»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

50 M€montante92%parte que chega a ser gasta46 M€

Total: cerca de 45 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

50 M€
Montante
Texto da proposta
valor fixo
92%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 75% e 100%