Artigo 51.º-A (Garantia pública para o autoconsumo renovável e as comunidades de energia) · Aditamento · Texto original (PDF)
45 M€
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Dentro de um teto ou reserva que já existe. limite global de garantias do Estado fixado no n.º 1 do artigo 51.º, sem o aumentar
«O limite previsto no número anterior concorre para o limite global fixado no n.º 1 do artigo 51.º, não o aumentando.»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Custo único: só em 2027.
Valor da proposta, menos o que fica por gastar
Total: cerca de 45 M€ em 2027.