2662CPCP3 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria um regime opcional de dedicação exclusiva no SNS para médicos e enfermeiros, com majoração de 50% da remuneração base, e proíbe o exercício de funções no setor privado e social.

Artigo 22.º-A (Cria o regime de dedicação exclusiva no SNS) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

210–410 M€

Valor central 300 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1,1×
o excedente de 275 M€
Por habitante
28 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
6 400 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
15 000–50 000
médicos e enfermeiros do SNS que adiram ao regime opcional de dedicação exclusiva
Cada um recebe
1 100 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20366 400 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

30 000trabalhadores1 100 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos6 mesesem vigor em 2027290 M€

Total: cerca de 300 M€ em 2027, num intervalo provável de 210 a 410 M€.

De onde vem cada valor

30 000
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15 000 e 50 000
1 100 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 850 € e 1 400 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%