Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)
65–100 M€
Valor central 81 M€
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Gera receita: não precisa de financiamento.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
IVA que deixa de entrar
Total: cerca de 81 M€ em 2027.