Artigo 134.º-A (Programa de incentivo ao regresso permanente a Portugal de cidadãos venezuelanos lusodescendentes e portugueses residentes na República Bolivariana da Venezuela) · Aditamento · Texto original (PDF)
2,8–10 M€
Valor central 5,6 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Custo único: só em 2027.
Apoio pago
Total: cerca de 5,6 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,8 a 10 M€.