299CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Altera o regime do imposto sobre o jogo online para as apostas desportivas à cota, passando a incidir sobre a receita bruta da entidade exploradora, à taxa de 25%.

Artigo 79.º-A (Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

53–100 M€

Valor central 75 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
27%
do excedente de 275 M€
Por habitante
7,0 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
750 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
entidades exploradoras de apostas desportivas à cota online

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036750 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

580 M€base15%diferença de taxa85%anulado pelo comportamento98%cobrado de facto12 mesesem vigor em 202772 M€

Total: cerca de 75 M€ em 2027, num intervalo provável de 53 a 100 M€.

De onde vem cada valor

580 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 480 M€ e 700 M€
40%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 33% e 50%
25%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
15%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 5% e 30%
98%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 95% e 100%