333CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta de 800 para 1000 euros o limite global da dedução em IRS das despesas com educação e formação de qualquer membro do agregado familiar, mantendo a taxa de 30%.

N.º 1, Artigo 78.º-D do Código do IRS · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,00 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,00 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
280 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
150 000–450 000
agregados familiares com despesas de educação e formação acima do limite atual de dedução em IRS
Cada um recebe
200 €
por ano

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036280 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

300 000unidades140 €por unidade100%parte que chega a ser gasta42 M€

Total: cerca de 0,00 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,00 a 0,00 M€.

De onde vem cada valor

300 000
Quantidade
Pressuposto
entre 150 000 e 450 000
140 €
Custo por unidade
Pressuposto
entre 80 € e 200 €
100%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 10% e 100%