399CPCP3 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta de 7 500 para 35 000 euros o limite de rendimentos tributáveis abaixo do qual as coletividades desportivas, de cultura e recreio ficam isentas de IRC.

N.º 1, Artigo 54.º do EBF · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,00 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,00 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
25 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
coletividades desportivas, de cultura e recreio com rendimentos brutos tributáveis entre 7 500 e 35 000 euros

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203625 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

15 M€base21%diferença de taxa95%anulado pelo comportamento80%cobrado de facto12 mesesem vigor em 20272,4 M€

Total: cerca de 0,00 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,00 a 0,00 M€.

De onde vem cada valor

15 M€
Base do imposto
Pressuposto
entre 5 M€ e 40 M€
21%
Taxa atual
Pressuposto
entre 20% e 21%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
5%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 15%
80%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 60% e 90%