473CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Autoriza o Governo a mobilizar 250 milhões de euros do Orçamento do Estado para financiar integralmente as obras do PRR cujo acordo de financiamento foi revogado por incumprimento do prazo.

Artigo 98.º-A (Obras que transitam do Plano de Recuperação e Resiliência) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

190 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
68%
do excedente de 275 M€
Por habitante
18 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
autarquias locais e outras entidades executoras de obras do PRR cujo acordo de financiamento foi revogado por incumprimento do prazo

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

250 M€montante75%parte que chega a ser gasta190 M€

Total: cerca de 190 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

250 M€
Montante
Texto da proposta
valor fixo
75%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50% e 100%