566CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Substitui o suplemento de turno fixo dos polícias da PSP por percentagens da remuneração base, de 15% a 25%, consoante o regime de turnos, e revoga o artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 299/2009.

Artigo 28.º-A - (Aditamento ao Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

24–45 M€

Valor central 34 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
12%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,2 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
380 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
8 000–15 000
polícias da PSP que trabalham em regime de turnos
Cada um recebe
180 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036380 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

12 000trabalhadores180 €a mais por mês12pagamentos por ano+23,8%encargos12 mesesem vigor em 202732 M€

Total: cerca de 34 M€ em 2027, num intervalo provável de 24 a 45 M€.

De onde vem cada valor

12 000
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 8 000 e 15 000
180 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 € e 280 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
entre 12 e 14
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%