632CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a estender em 2027 os apoios e benefícios fiscais do Programa Regressar a pensionistas portugueses que voltem a residir em Portugal, equiparando as pensões ao rendimento do trabalho ativo.

Artigo 134.º-A (Inclusão de pensionistas no Programa Regressar) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

5,1–17 M€

Valor central 9,7 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
4%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,91 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
97 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
2 000–15 000
pensionistas portugueses emigrados que regressem para residir em Portugal em 2027

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203697 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

45 M€base20%diferença de taxa90%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 20277,3 M€

Total: cerca de 9,7 M€ em 2027, num intervalo provável de 5,1 a 17 M€.

De onde vem cada valor

45 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 12 M€ e 135 M€
20%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15% e 28%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
10%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 30%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 80% e 100%