768CPCP1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Extingue progressivamente as custas processuais em quatro anos, começando em 2027 por processos de menores, arrendamento, trabalho, estado das pessoas, oposição à penhora e processo penal, exceto o pedido cível.

Artigo 129.º-A (Extinção das Custas Processuais) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

26–51 M€

Valor central 37 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
13%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,5 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
370 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
partes em processos judiciais de menores, arrendamento, trabalho, estado das pessoas, oposição à penhora e processo penal e contraordenacional; sinistrados do trabalho e familiares

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036370 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

40 M€base100%diferença de taxa100%anulado pelo comportamento85%cobrado de facto12 mesesem vigor em 202734 M€

Total: cerca de 37 M€ em 2027, num intervalo provável de 26 a 51 M€.

De onde vem cada valor

40 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 M€ e 75 M€
100%
Taxa atual
Pressuposto
valor fixo
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 10%
85%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 80% e 95%