874CBE1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria, durante 2027, um programa de 50 milhões de euros no Fundo Ambiental para municípios recuperarem a gestão pública da água, e proíbe novas concessões privadas e prorrogações.

Artigo 125.º-A (Apoio à recuperação da gestão pública da água) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

47 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
17%
do excedente de 275 M€
Por habitante
4,4 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
municípios com serviços de água e saneamento concessionados a privados que pretendam recuperar a gestão pública

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. Fundo Ambiental

«o Governo cria, no âmbito do Fundo Ambiental, um programa de apoio aos municípios»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

50 M€montante97%parte que chega a ser gasta49 M€

Total: cerca de 47 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

50 M€
Montante
Texto da proposta
valor fixo
97%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%