Artigo 69.º-A (Fundo Terra de Miranda) · Aditamento · Texto original (PDF)
4,5–28 M€
Valor central 13 M€Revista
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.
Fontes:rtp.pt
Receita própria. receita de Imposto do Selo e IRC liquidados na transmissão das concessões de seis barragens
«É consignada ao Fundo Terra de Miranda a receita do Imposto do Selo e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas liquidados em resultado da transmissão das concessões das barragens»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Custo único: só em 2027.
Quantidade vezes custo
Total: cerca de 13 M€ em 2027.