927CBE1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a aprovar em 60 dias o decreto-lei do Fundo Terra de Miranda e consigna-lhe a receita de Imposto do Selo e IRC da transmissão de seis barragens, com auditoria anual do Tribunal de Contas.

Artigo 69.º-A (Fundo Terra de Miranda) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

4,5–28 M€

Valor central 13 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
5%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,3 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
municípios abrangidos pelas barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua, através do Fundo Terra de Miranda

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:rtp.pt

Enquadramento

Como é paga

Receita própria. receita de Imposto do Selo e IRC liquidados na transmissão das concessões de seis barragens

«É consignada ao Fundo Terra de Miranda a receita do Imposto do Selo e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas liquidados em resultado da transmissão das concessões das barragens»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

1unidades250 M€por unidade2%parte que chega a ser gasta5,0 M€

Total: cerca de 13 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

1
Quantidade
Dado oficial
valor fixo
250 M€
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 200 M€ e 335 M€
2%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 0% e 15%