995CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz em dois anos a idade de acesso à pensão de velhice e à aposentação para residentes nos Açores ou na Madeira com pelo menos 20 anos de residência e 15 de carreira contributiva, a partir de 1 de janeiro de 2027.

Artigo 46.º-A (Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e à aposentação nas regiões autónomas) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

47–90 M€

Valor central 66 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
24%
do excedente de 275 M€
Por habitante
6,2 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
740 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
4 000–10 000
residentes nos Açores ou na Madeira com pelo menos 20 anos de residência e 15 anos de carreira contributiva, que passam a reformar-se dois anos mais cedo
Cada um recebe
800 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica transferências do Orçamento do Estado, sem identificar a receita ou a despesa que as compensa

«Os encargos adicionais são integ ralmente financiados por transferências do Orçamento do Estado para dotações específicas do orçamento da segurança social e do orçamento da Caixa Geral de Aposentações»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036740 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Pensões pagas mais cedo

7 000novos reformados por ano8 mesesde reforma mais cedo800 €pensão média, 14 pagamentos por ano52 M€

Contribuições que deixam de entrar

7 000novos reformados por ano60%ainda a trabalhar8 mesesde reforma mais cedo450 €de contribuições por mês15 M€

Total: cerca de 66 M€ em 2027, num intervalo provável de 47 a 90 M€.

De onde vem cada valor

7 000
Novos reformados por anoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 4 000 e 10 000
8 meses
Reforma mais cedoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 meses e 11 meses
800 €
Pensão média nova
Pressuposto
entre 650 € e 1 000 €
450 €
Contribuições por trabalhador e por mês
Pressuposto
entre 350 € e 550 €
60%
Ainda a trabalhar na idade da reforma
Pressuposto
entre 40% e 75%