Artigo 46.º-A (Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e à aposentação nas regiões autónomas) · Aditamento · Texto original (PDF)
47–90 M€
Valor central 66 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Indicada, mas incompleta. indica transferências do Orçamento do Estado, sem identificar a receita ou a despesa que as compensa
«Os encargos adicionais são integ ralmente financiados por transferências do Orçamento do Estado para dotações específicas do orçamento da segurança social e do orçamento da Caixa Geral de Aposentações»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Pensões pagas mais cedo
Contribuições que deixam de entrar
Total: cerca de 66 M€ em 2027, num intervalo provável de 47 a 90 M€.