1006C-3IL9 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Revoga a norma que limita a isenção de IRS sobre mais-valias de imóveis reinvestidos em planos de poupança reforma, passando a permitir também investimentos em produtos financeiros europeus, sem limite de idade.

Artigo 138.º-A (Norma revogatória) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

130–370 M€

Valor central 220 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
81%
do excedente de 275 M€
Por habitante
21 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
2 200 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
contribuintes que vendem imóveis e reinvestem o valor em PPR ou produtos financeiros europeus, e herdeiros que vendem imóveis herdados nos 5 anos seguintes

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20362 200 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

800 M€base30%diferença de taxa85%anulado pelo comportamento92%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027190 M€

Total: cerca de 220 M€ em 2027, num intervalo provável de 130 a 370 M€.

De onde vem cada valor

800 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 300 M€ e 2 mil M€
30%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20% e 40%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
15%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 35%
92%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 100%