1551CIL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Isenta de IRS, durante 2027, as mais-valias de imóveis vendidos para habitação própria e permanente do comprador, excluindo os adquiridos após 1 de janeiro de 2025, salvo herança ou circunstâncias excecionais.

Artigo 60.º-A (Isenção extraordinária de mais-valias de imóveis para habitação) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,00 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,00 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
300 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
vendedores de imóveis com mais-valias em vendas para habitação própria e permanente do comprador

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036300 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

1 mil M€base30%diferença de taxa95%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027260 M€

Total: cerca de 0,00 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,00 a 0,00 M€.

De onde vem cada valor

1 mil M€
Base do imposto
Pressuposto
entre 600 M€ e 2 mil M€
30%
Taxa atual
Pressuposto
entre 25% e 38%
0%
Taxa proposta
Texto da proposta
valor fixo
5%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 15%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 95%