1843CPS5 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Isenta de IRS as mais-valias da venda de imóveis habitacionais que não sejam a casa do vendedor, entre 2027 e 2029, se o comprador os habitar ou arrendar; tributa 25% entre 300 000 e 500 000 euros.

N.º 32, N.º 33, N.º 34, N.º 35, N.º 36, N.º 37, N.º 38, Artigo 10.º do Código do IRS · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

74–160 M€

Valor central 110 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
40%
do excedente de 275 M€
Por habitante
10 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 100 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
vendedores de imóveis habitacionais que não são a sua habitação própria e permanente, quando o comprador os habita ou arrenda a preços acessíveis; e quem usa a venda para amortizar crédito à habitação própria

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 100 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

500 M€base35%diferença de taxa70%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027110 M€

Total: cerca de 110 M€ em 2027, num intervalo provável de 74 a 160 M€.

De onde vem cada valor

500 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 250 M€ e 900 M€
35%
Taxa atual
Pressuposto
entre 28% e 42%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
entre 0% e 5%
30%
Efeito de comportamentoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15% e 50%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 95%