331CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga de 36 para 60 meses o prazo para reinvestir o valor da venda de habitação própria e permanente sem pagar IRS sobre a mais-valia, contado após a data da venda.

Alínea b), N.º 5, Artigo 10.º do Código do IRS · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

9,2–31 M€

Valor central 18 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
6%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,7 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
180 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
contribuintes que vendem habitação própria e permanente e reinvestem entre 36 e 60 meses após a venda

Enquadramento

A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036180 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

45 M€base35%diferença de taxa90%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto13 M€

Total: cerca de 18 M€ em 2027, num intervalo provável de 9,2 a 31 M€.

De onde vem cada valor

45 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15 M€ e 150 M€
35%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 25% e 45%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
10%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 30%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 80% e 100%