2166CPAN1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga de 3 para 5 anos o prazo para reinvestir as mais-valias da venda de habitação própria e permanente sem pagar IRS, e estende o benefício a descendentes.

Alínea b), N.º 5, Alínea b), N.º 7, Artigo 60.º · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

8,3–23 M€

Valor central 14 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
5%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,4 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
140 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
sujeitos passivos que vendem habitação própria e permanente e reinvestem as mais-valias entre 36 e 60 meses após a venda

Enquadramento

A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036140 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

80 M€base19%diferença de taxa90%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 M€

Total: cerca de 14 M€ em 2027, num intervalo provável de 8,3 a 23 M€.

De onde vem cada valor

80 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30 M€ e 200 M€
19%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 14% e 24%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
10%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 30%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 95%