714CL6 deputados4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a isenção de IRS sobre mais-valias da venda de habitação própria e permanente ao reinvestimento na compra de habitação em cooperativa de propriedade coletiva.

Alínea g), N.º 5, Artigo 60.º do Código IRS · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,53–2,6 M€

Valor central 1,3 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,12 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
13 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
vendedores de habitação própria e permanente que reinvestem o valor na aquisição do direito de habitação em cooperativa de propriedade coletiva

Enquadramento

A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203613 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

3 M€base30%diferença de taxa90%anulado pelo comportamento95%cobrado de facto0,77 M€

Total: cerca de 1,3 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,53 a 2,6 M€.

De onde vem cada valor

3 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 200 000 € e 15 M€
30%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20% e 40%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
10%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 30%
95%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 100%