1023CIL9 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Revoga o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), previsto nos artigos 135.º-A a 135.º-M do Código do IMI, deixando de existir este imposto sobre prédios urbanos habitacionais de valor elevado.

Artigo 138.º-A (Norma revogatória) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

190 M€

Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
70%
do excedente de 275 M€
Por habitante
18 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 900 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
proprietários (pessoas singulares e empresas) de prédios urbanos habitacionais com valor patrimonial superior a 600 mil euros, sujeitos ao AIMI

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 900 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

25 mil M€base0,8%diferença de taxa98%anulado pelo comportamento97%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027190 M€

Total: cerca de 190 M€ em 2027, num intervalo provável de 170 a 220 M€.

De onde vem cada valor

25 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 mil M€ e 32 mil M€
0,8%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 0,7% e 0,9%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
2%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 5%
97%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 95% e 99%