1749CBE1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria taxas progressivas do Adicional ao IMI para empresas e um imposto de 1 % sobre casas avaliadas em mais de um milhão de euros, com receita consignada à Segurança Social.

Artigo 65.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

−110 M€ (receita)

Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
−40%
do excedente de 275 M€
Por habitante
−10 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
−1 100 M€
repete-se todos os anos
Quem paga
empresas com património imobiliário de valor tributável acima de 1 milhão de euros e titulares de casas com valor patrimonial igual ou superior a 1 milhão de euros

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:eco.sapo.ptrtp.ptinfo.portaldasfinancas.gov.pt

Enquadramento

Estimativa do partido

O partido sobrestima o custo: estimamos 0,5× o valor do partido.

O partido estima 150 M€; nós estimamos 75 M€ (entre 56 e 95) para o mesmo período.

«São mais cerca de 150 milhões de euros por ano para as pensões»

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036−1 100 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

24 mil M€base−0,55%diferença de taxa92%anulado pelo comportamento97%cobrado de facto12 mesesem vigor em 2027−120 M€

Total: cerca de −110 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

24 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 18 mil M€ e 28 mil M€
0,4%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
0,95%
Taxa propostaPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 0,85% e 1,05%
8%
Efeito de comportamento
Dado oficial
entre 3% e 20%
97%
Cumprimento fiscal
Dado oficial
entre 92% e 100%