Artigo 22.º-H (Aplicação e financiamento das reduções da componente letiva) · Aditamento · Texto original (PDF)
6,0–11 M€
Valor central 8,5 M€
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para 2027, com reforço por transferências do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e Finanças)
«O Governo assegura, nas dotações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para 2027, o financiamento dos encargos adicionais»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 8,5 M€ em 2027.