Artigo 22.º-N (Aplicação e financiamento da equiparação da componente letiva) · Aditamento · Texto original (PDF)
16–33 M€
Valor central 23 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para 2027, com transferências do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e Finanças) se necessário
«O Governo assegura, nas dotações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para 2027, o financiamento dos encar gos adicionais apurados»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 23 M€ em 2027, num intervalo provável de 16 a 33 M€.