1664C-2JPP1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Equipara a componente letiva do pré-escolar e do 1.º ciclo às restantes, fixando 22 horas (1100 minutos) semanais a partir do ano letivo de 2027/2028, com financiamento e recrutamento de docentes previstos.

Artigo 22.º-N (Aplicação e financiamento da equiparação da componente letiva) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

16–33 M€

Valor central 23 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
8%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,2 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
730 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
educadores de infância e professores do 1.º ciclo, cuja componente letiva passa de 25 para 22 horas semanais

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para 2027, com transferências do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e Finanças) se necessário

«O Governo assegura, nas dotações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para 2027, o financiamento dos encar gos adicionais apurados»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036730 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Contratações

7 000pessoas27%lugares preenchidos1 771 €por mês, 14 meses+23,8%encargos4 mesesem vigor em 202719 M€

Total: cerca de 23 M€ em 2027, num intervalo provável de 16 a 33 M€.

De onde vem cada valor

7 000
Pessoas a contratarPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 4 500 e 14 000
1 771 €
Salário mensal
Dado oficial
entre 1 771 € e 1 967 €
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%
27%
Lugares preenchidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20% e 33%