Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro) · Aditamento · Texto original (PDF)
32–59 M€
Valor central 45 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Contratações
Total: cerca de 45 M€ em 2027, num intervalo provável de 32 a 59 M€.