1101CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a adotar, em 2027, medidas para atualizar as tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, considerando inflação, poder de compra e taxa cambial.

Artigo 20.º-A (Atualização das remunerações dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,5–3,2 M€

Valor central 2,3 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,21 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
25 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
1 200–1 800
trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cada um recebe
90 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203625 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

1 500trabalhadores90 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos12 mesesem vigor em 20272,3 M€

Total: cerca de 2,3 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,5 a 3,2 M€.

De onde vem cada valor

1 500
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1 200 e 1 800
90 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 40 € e 160 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
entre 12 e 14
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 10% e 23,8%