1093CPAN1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a rever e atualizar em 2027 os abonos de habitação e de atividade dos funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 20.º-A (Abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,4–5,6 M€

Valor central 3,8 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,36 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
82 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
800–1 500
funcionários colocados nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cada um recebe
500 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. transferências através do capítulo 60, gerido pela ETF

«a proceder, através do capítulo 60, gerido pela ETF, às transferências dos montantes necessários à concretização da revisão»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203682 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

1 100trabalhadores500 €a mais por mês12pagamentos por ano+0%encargos6 mesesem vigor em 20273,3 M€

Total: cerca de 3,8 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,4 a 5,6 M€.

De onde vem cada valor

1 100
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 800 e 1 500
500 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 200 € e 1 000 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%