2720CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a rever e publicar, até 30 de junho de 2027, os montantes atualizados dos abonos de habitação e de atividade diplomática dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros no estrangeiro.

Artigo 28.º-A (Revisão e actualização de abonos no âmbito dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,8–4,2 M€

Valor central 2,9 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,27 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
62 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
1 200–2 500
diplomatas e demais trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções no estrangeiro
Cada um recebe
250 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. refere a garantia de cobertura orçamental, sem indicar a dotação ou receita que a assegura

«com garantia da necessária cobertura orçamental»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203662 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

1 800trabalhadores250 €a mais por mês12pagamentos por ano+0%encargos6 mesesem vigor em 20272,7 M€

Total: cerca de 2,9 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,8 a 4,2 M€.

De onde vem cada valor

1 800
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1 200 e 2 500
250 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 € e 450 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%