Artigo 28.º-A (Concretização da atualização dos abonos de atividade diplomática e de habitação) · Aditamento · Texto original (PDF)
0,55–1,7 M€
Valor central 1,0 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com transferências do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e Finanças) se necessário
«O Governo assegura, nas dotações do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2027, os encargos adicionais decorrentes do presente artigo»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Aumento salarial
Total: cerca de 1,0 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,55 a 1,7 M€.