1044CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a aprovar e publicar, até 31 de setembro de 2027, a atualização dos abonos de atividade diplomática e de habitação, com efeitos desde 1 de janeiro.

Artigo 28.º-A (Concretização da atualização dos abonos de atividade diplomática e de habitação) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,55–1,7 M€

Valor central 1,0 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,10 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
11 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
250–450
diplomatas colocados no estrangeiro que recebem abonos de atividade diplomática e de habitação
Cada um recebe
200 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. dotações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com transferências do capítulo 60 (Entidade do Tesouro e Finanças) se necessário

«O Governo assegura, nas dotações do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2027, os encargos adicionais decorrentes do presente artigo»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203611 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

350trabalhadores200 €a mais por mês12pagamentos por ano+0%encargos0,84 M€

Total: cerca de 1,0 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,55 a 1,7 M€.

De onde vem cada valor

350
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 250 e 450
200 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50 € e 500 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%