2059CPS7 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a aprovar, até 31 de março de 2027, as portarias e despachos que regulamentam os abonos do Estatuto da Carreira Diplomática, incluindo abono de atividade, habitação e apoio à educação.

Artigo 19.º-A (Regulamentação dos abonos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,50–1,5 M€

Valor central 0,92 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,09 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
14 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
300–550
diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e respetivas famílias
Cada um recebe
200 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203614 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

420trabalhadores200 €a mais por mês12pagamentos por ano+0%encargos9/12do ano em vigor em 20270,76 M€

Total: cerca de 0,92 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,50 a 1,5 M€.

De onde vem cada valor

420
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 300 e 550
200 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50 € e 500 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
0%
Encargos da entidade empregadora
Pressuposto
entre 0% e 5%