930CBE1 deputado4 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Ministério dos Negócios Estrangeiros a regularizar as carreiras contributivas dos trabalhadores dos serviços externos e a pagar compensação de 23,75% das remunerações aos que não tenham descontos.

Artigo 135.º-A (Mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

3,1–14 M€

Valor central 6,9 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,65 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
30–300
trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE (embaixadas, consulados e missões) sem descontos para a proteção social, ao serviço ou que já cessaram funções

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

100unidades70 000 €por unidade70%parte que chega a ser gasta4,9 M€

Total: cerca de 6,9 M€ em 2027, num intervalo provável de 3,1 a 14 M€.

De onde vem cada valor

100
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30 e 300
70 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 000 € e 150 000 €
70%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 40% e 95%