1100CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Ministério dos Negócios Estrangeiros a pagar tratamentos de saúde e a inscrever na Segurança Social os trabalhadores dos serviços periféricos externos sem proteção social, incluindo descontos retroativos; o Governo deve ainda concretizar em 2026 um regime de compensação.

Artigo 20.º-A (Proteção social dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,7–7,5 M€

Valor central 3,7 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,35 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
50–400
trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros sem proteção social ou sistema de saúde

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

150unidades35 000 €por unidade50%parte que chega a ser gasta2,6 M€

Total: cerca de 3,7 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,7 a 7,5 M€.

De onde vem cada valor

150
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50 e 400
35 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10 000 € e 80 000 €
50%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 20% e 80%