262CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Ministério dos Negócios Estrangeiros a identificar e regularizar, em 2027, a falta de inscrição ou omissão de períodos de serviço na proteção social dos trabalhadores dos serviços periféricos externos, com compensação quando a regularização for inviável.

Artigo 134.º-A (Mecanismo Extraordinário de Garantia de Proteção Social Para Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,9–11 M€

Valor central 4,8 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,45 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
100–800
trabalhadores e antigos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE sem inscrição ou com períodos de serviço omitidos na proteção social

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

300unidades20 000 €por unidade50%parte que chega a ser gasta3,0 M€

Total: cerca de 4,8 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,9 a 11 M€.

De onde vem cada valor

300
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 e 800
20 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 000 € e 60 000 €
50%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 20% e 80%